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Moto por app: Justiça de SP nega pedido da prefeitura de multa diária de R$ 1 milhão contra 99

  • 21/01/2025
(Foto: Reprodução)
Procuradoria Geral do Município ingressou com uma ação civil pública alegando que a empresa está descumprindo o decreto da prefeitura de 2023 que não autoriza a atividade na capital. As motos da empresa de aplicativo 99 e o prefeito de SP, Ricardo Nunes (MDB): quebra de braço da Justiça. Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais/Rovena Rosa/Agência Brasil A Justiça de São Paulo negou nesta terça-feira (21) o pedido da Prefeitura de São Paulo de multa diária de R$ 1 milhão por danos morais e crimes de desobediência contra a empresa 99 pela oferta do serviço de transporte de moto na capital. ✅ Clique aqui para se inscrever no canal do g1 SP no WhatsApp Na sexta (17), a Procuradoria Geral do Município ingressou com uma ação civil pública alegando que a empresa está descumprindo o decreto da prefeitura que, desde janeiro de 2023, não autoriza o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com uso de aplicativos. Contudo, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, deliberou que a 99 não pode ser multada com base no decreto. O magistrado pontuou que: diversas capitais do país contam com o serviço de transporte privado de passageiros por motos, acionado por aplicativo; o julgamento do Tema 967 do STF confirmou que é inconstitucional proibir ou restringir o transporte privado feito por motoristas de aplicativos, pois isso viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. leis de outros municípios e estados que, de modo semelhante, pretendiam impedir o uso de motos para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais pela Justiça. "Assim, não vislumbro presentes os requisitos necessários e, por conseguinte, INDEFIRO a antecipação de tutela, deixando de aplicar a pretendida multa pelo descumprimento do Decreto Municipal n. 62.144, de 06 de janeiro de 2023", determinou o juiz na decisão. 👉🏻Nesta ação civil pública, a prefeitura pedia a antecipação de tutela — uma medida judicial de urgência que permite que o autor do processo tenha o seu pedido concedido antes do fim do processo. Isto é, ainda não foi julgado o mérito do processo que é o mandado de segurança impetrado pela 99. O mandado de segurança é um instrumento jurídico para proteger um direito que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. A empresa decidiu ingressar com o mandado após a prefeitura determinar a suspensão do serviço de transporte por moto na capital em 14 de janeiro. Procurada pelo g1, a Prefeitura de São Paulo informou que não foi intimada da decisão e que vai analisar o recurso cabível. LEIA TAMBÉM: Serviço de moto por aplicativo na cidade de SP: entenda a briga jurídica entre prefeitura e 99 Nunes diz que motociclista é 'grande prejudicado' O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou na tarde desta terça-feira (21) que o motociclista "acaba sendo o grande prejudicado" na briga jurídica entre a Prefeitura de São Paulo e a empresa 99 sobre o funcionamento do serviço de moto por aplicativo. Desde o dia 15, quando a operação passou a funcionar na capital paulista, a prefeitura já apreendeu 185 motocicletas que estavam sendo usadas como mototáxi. Prefeito Ricardo Nunes fala sobre reunião com o TRT sobre o serviço da 99Moto Reprodução/TV Globo Nesta terça, Nunes se reuniu às 15h com o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), desembargador Valdir Florindo, para discutir o serviço de moto por aplicativo. No mesmo horário, motociclistas se reuniram em frente à sede da administração municipal, no Viaduto do Chá, para protestar contra as apreensões. "Vamos continuar trabalhando porque é um tema grave por dois aspectos: aumento de acidentes e óbitos e uma empresa que de uma forma assustadora faz uma afronta com relação ao não cumprimento da norma legal e de decisão judicial", disse Nunes após a reunião. "Vamos continuar trabalhando porque é um tema grave por dois aspectos: aumento de acidentes e óbitos e uma empresa que de uma forma assustadora faz uma afronta com relação ao não cumprimento da norma legal e de decisão judicial", disse Nunes após a reunião. Questionado sobre as fiscalizações e apreensões de motos, o emedebista declarou que as ações são ordinárias e cotidianas. Segundo Nunes, o transporte remunerado de passageiros em moto por aplicativo é proibido na capital, por isso motociclistas que estejam realizando esta atividade não podem circular pela cidade. A nossa questão não é o motociclista que na ponta acaba sendo o grande prejudicado. Não seria desejo da prefeitura fazer apreensão ou multa dessa pessoa, porque ela está ali buscando o seu ganha-pão, o seu sustento. Nós temos por trás disso uma empresa que joga numa plataforma algo que está proibida de fazer." Transporte de passageiro por motos se transforma em queda de braço entre prefeitura e 99

FONTE: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/01/21/moto-por-app-justica-de-sp-nega-pedido-da-prefeitura-de-multa-diaria-de-r-1-milhao-contra-99.ghtml


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