Justiça decide que Prefeitura de SP pode fiscalizar moto por app; 99 afirma que continuará com serviço
20/01/2025
(Foto: Reprodução) Decisão judicial se refere a recurso da 99 que pretendia suspender blitze na cidade, não se estende à operação do serviço. Em nota, a empresa diz que continuará oferecendo a opção de moto por app na capital paulista. As motos da empresa de aplicativo 99 e o prefeito de SP, Ricardo Nunes (MDB): quebra de braço da Justiça.
Montagem/g1/Reprodução/Redes Sociais/Rovena Rosa/Agência Brasil
O Tribunal de Justiça decidiu na noite desta segunda-feira (20) que a Prefeitura de São Paulo pode continuar fiscalizando o serviço de moto por aplicativo da 99. Em nota, a empresa diz que continuará com o serviço (leia mais abaixo).
Em seu entendimento, o desembargador relator Eduardo Gouvêa, ao analisar as provas apresentadas, considerou que as fiscalizações podem seguir, pois "a Constituição Federal concede aos municípios competência para legislar sobre assuntos locais".
A decisão, no entanto, não se estende à oferta do serviço. Diz respeito apenas à fiscalização dos motociclistas por parte da prefeitura (leia mais abaixo sobre operação de apreensões de moto).
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No agravo de instrumento, a 99 tentou impedir a realização da fiscalização por parte da prefeitura, alegando que estão presentes os requisitos para a medida solicitada porque o decreto Municipal nº 62.144/2023 contradiz a política de mobilidade urbana nacional (Lei nº 12.587/2012) e o Tema nº 967 do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, no recurso, a 99 alegou que o decreto é considerado ilegal e inconstitucional, pois não regulamenta nenhuma lei federal e invade competência exclusiva da União.
"Entretanto, a empresa não cita o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros", afirmou a prefeitura, em nota.
Além disso, segundo a prefeitura, "existe a necessidade de o modal, necessariamente, se submeter às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), à Lei 12.009/2009 e às resoluções do Contran".
Em nota, a 99 afirmou que lamenta a decisão provisória do desembargador relator Eduardo Gouvea, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa.
Contudo, a empresa ressalta que segue valendo a decisão de primeira instância, que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando, diz a 99.
"O transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo, conforme já decidido pelo STF e reconhecido por cerca de 20 decisões judiciais de todo o Brasil. A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades".
Apreensão
Prefeitura de São Paulo apreendeu nesta segunda-feira (20) 37 motos durante uma blitz contra a atuação da empresa 99
TV Globo
A prefeitura apreendeu nesta segunda 37 motos durante uma blitz contra a atuação da empresa 99. Agentes do Departamento de Transportes Públicos (DTP), com o apoio da Guarda Civil Metropolitana, fiscalizaram e removeram motos nas zonas Sul, Norte, Leste e Oeste.
O Globocop sobrevoou e fez imagens de um dos pátios da prefeitura para onde estão sendo levadas as motos apreendidas durante as ações da prefeitura. O espaço fica no Brás, na região central da cidade.
Segundo o município, desde o dia 15, quando foi iniciada a operação, foram apreendidas 143 motocicletas.
A empresa disse que vai pagar as multas e as taxas das motocicletas que forem apreendidas e que devolverá o pagamento das corridas aos passageiros, caso a moto em que o usuário esteja seja parada e recolhida pela prefeitura.
Tentativa de suspender serviço
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Desde terça-feira (14), a prefeitura da capital tenta suspender o serviço. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou nesta segunda (20) que chegou a pedir ajuda para o governo chinês, de onde é a empresa dona do aplicativo.
"Se eles não cumprirem a segunda notificação que foi o prazo de 24 horas para retirarem do aplicativo o oferecimento de moto, a Procuradoria-Geral do município vai ingressar com uma ação judicial pedindo a aplicação de multa e reparação por danos morais", disse Nunes.
"Além disso, a nossa Secretaria de Relações Internacionais tem falado com o cônsul da China sobre a nossa preocupação com uma empresa chinesa descumprindo as regras legais do município e também descumprindo uma decisão judicial."
O diretor de comunicação da 99 reafirmou que tem respaldo legal para manter o serviço.
"A 99 moto está funcionando normalmente durante o dia todo. Inclusive, a gente registrou números mais elevados de utilização da 99 Moto. Somando o primeiro e o segundo dia chegou a 50 mil corridas completas. Então, a gente continua operando normalmente baseados na lei federal, nas leis federais, que respaldam a nossa operação e legitimam a nossa operação em 3.300 cidades onde a gente já opera. E o nosso entendimento é que a gente pode continuar operando baseados nessa legislação", afirma Bruno Rossini, diretor de comunicação da 99.
Acidentes
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, na terça-feira (14), 87 pacientes estavam internados em hospitais da rede municipal esperando cirurgia por trauma causado por acidente de moto.
No ano passado, cerca de 10 motociclistas foram internados por dia, na capital, por causa de acidentes de trânsito.
Diogo Lemos, do Instituto Bloomerg, afirma que esse custo deve ser levado em conta quando a empresa divulga apenas o que a nova atividade pode gerar de receita para a cidade.
"Existem partes que têm que aparecer nessa equação. A empresa fala no aumento da eficiência pensando no tempo de deslocamento das pessoas e no custo que esse transporte vai ter para os passageiros, movimentando a economia. Mas, existe uma parte invisível nesta conta que é os custos com as vítimas que esse meio de transporte gera, tanto dos custos de saúde com atendimento a elas, quanto com custos previdenciários em apoio as vítimas que se lesionaram gravemente no trânsito que, por exemplo, não conseguem mais usufruir da sua força de trabalho".
99 Moto
Mototaxi em Porto Velho
Prefeitura de Porto Velho/Divulgação
O serviço de mototáxi da 99 está presente em mais de 3.300 municípios no Brasil, mas a empresa sempre admitiu que São Paulo era a praça mais desejada para a implantação desse serviço, em virtude do grande fluxo de viagens que o transporte por carro proporciona de receita para a empresa e o setor em geral.
Segundo a companhia, a entrada do serviço 99 Moto em São Paulo vai baratear as viagens em até 40%, em média, para os passageiros e criar empregos diretos e indiretos, fomentando a arrecadação de impostos para a cidade.
O impacto econômico estimado pela empresa com o novo modal é de R$ 1 bilhão no PIB brasileiro, R$ 28 milhões em arrecadação de impostos para a cidade e a geração de 13 mil empregos diretos e indiretos, segundo estimativas que a 99 afirma virem da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
"Passageiros e motoristas também são impactados. Os primeiros poderão economizar R$ 2,5 mil anuais em custos de mobilidade. Já para os motociclistas, será uma nova oportunidade de ganhos – em nossas operações em outras cidades vimos aumentos de até 40% em seus ganhos, reforçando o potencial de renda e desenvolvimento econômico que a modalidade traz para a cidade", afirma o aplicativo.
“Os paulistanos nos pedem a 99Moto há algum tempo, e nossos dados mostram que 3 em cada 5 pessoas pretendem usar o serviço”, disse o diretor de Operações da 99, Fabrício Ribeiro.
“A 99Moto chega à maior cidade da América Latina com segurança como compromisso inegociável. A implantação gradual fora da zona de rodízio e as tecnologias de prevenção de velocidade e direção perigosa garantem a confiabilidade necessária para que os paulistanos possam aproveitar deste modal que já ajuda a vida de milhões de brasileiros no país todo”, declarou Ribeiro.
